AREsp 3027037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e precedentes da Corte, o recurso é inviável.

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Parties
Agravante: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação De Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Fundamentação De Decisões Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

Município de Fortaleza

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ e precedentes da Corte, o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.