AREsp 2873686 - ACORDAO

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Por não ter demonstrado impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), o agravante não cumpriu o ônus de alegação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter demonstrado impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 283/STF), o agravante não cumpriu o ônus de alegação previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno