AREsp 664350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a questão da incompetência do STJ para analisar norma constitucional ou atos normativos internos e a incidência da Súmula 7), pelo que faltaram os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, configurando também preclusão quanto a impugnação trazida apenas no agravo interno.

Parties
Agravante: NATANAEL IBIAPINA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgado)
Outcome
AgravO interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Parties

NATANAEL IBIAPINA DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 aplicáveis ao recurso interposto
  3. 3 Impossibilidade de inovar argumentos apenas em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (incluindo a questão da incompetência do STJ para analisar norma constitucional ou atos normativos internos e a incidência da Súmula 7), pelo que faltaram os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, configurando também preclusão quanto a impugnação trazida apenas no agravo interno.

Court Disposition

AgravO interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.