AREsp 3049603 - DECISAO

AREsp 3049603 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e controvertida todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Recurso Extraordinário Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmulas Do STF E Do STJ

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Parties

ANA MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de prequestionamento e indicação de dispositivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e controvertida todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.