AREsp 2988166 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não indicou dispositivo legal tido por violado e limitou-se a alegações genéricas sobre o mérito, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Cláudia da Silva Oliveira do Nascimento; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cláudia da Silva Oliveira do Nascimento
Agravante
2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula 284/STF como obstáculo ao recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, não indicou dispositivo legal tido por violado e limitou-se a alegações genéricas sobre o mérito, motivo pelo qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não conhece; adicionalmente, em razão do trabalho adicional em grau recursal, impôs-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% considerando-se também o art. 98, §3º, do CPC.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cláudia da Silva Oliveira do Nascimento, desafiando decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu recurso especial com base na incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 419/422). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, pilar que sustenta o decisum agravado, qual seja, o entrave contido no Enunciado n. 284/STF, tendo em vista a não indicação de dispositivo de lei tido por violado, limitando-se a descrever genericamente sobre o mérito da controvérsia . Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. EMENTA