AREsp 2996242 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ALMIR GABRIEL DA ROCHA CORTINAZ; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties
ALMIR GABRIEL DA ROCHA CORTINAZ
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC em conjunto com art. 3º do CPP
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC juntamente com o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALMIR GABRIEL DA ROCHA CORTINAZ contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu recurso especial apresentado na Apelação Criminal n. 5003473-12.2018.8.21.0035/RS. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo (fls. 2.429/2. 440). É o relatório. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula 284/STF, ausência de prova do dissídio jurisprudencial, ausência de prequestionamento, falta de interesse recursal, Súmulas 7 e 83 do STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.068.764/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 12/9/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.