AREsp 2966523 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a tese de ausência de negativa de prestação jurisdicional), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PISCINA FÁCIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

PISCINA FÁCIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Análise da existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (incluindo a tese de ausência de negativa de prestação jurisdicional), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada