AREsp 3031323 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025 e recurso em 19.03.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; assim, reconheceu-se a inadmissibilidade e, caso haja prévia fixação...

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Parties
Agravante: EDIFICIO MARIA BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIFICIO MARIA BEATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21.02.2025 e recurso em 19.03.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; assim, reconheceu-se a inadmissibilidade e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça