AREsp 3055219 - DECISAO

AREsp 3055219 - DECISAO

Não conhecer do agravo (impugnando decisão que inadmitiu recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANALYSIS AFIANCADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

ANALYSIS AFIANCADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 maioração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (impugnando decisão que inadmitiu recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC; e declarar prejudicada a concessão de efeito suspensivo ante o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...