AREsp 2666186 - DECISAO

AREsp 2666186 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ), com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; consequente não análise do mérito e manutenção da decisão agravada; majorada em 10% a verba de honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Temas Repetitivos Do STJ (tema 989, Tema 1082), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Grave, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Temas Repetitivos Do STJ (tema 989, Tema 1082) Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 omissão quanto ao Tema 989/STJ (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por alinhamento jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ), com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; consequente não análise do mérito e manutenção da decisão agravada; majorada em 10% a verba de honorários em favor da parte recorrida (art.85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Agravo interno desprovido.