REsp 2238826 - DECISAO

REsp 2238826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC em caso de recurso não provido/inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.