AREsp 2922846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF), atraindo a proibição prevista na Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: POSTO CIDADE AZUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO CIDADE AZUL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas senão pelas hipóteses admitidas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF), atraindo a proibição prevista na Súmula 182/STJ e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo
  • Negar provimento ao agravo interno