AREsp 2887907 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando‑se a alegações genéricas de não pretender reexame de provas, o que infringe o art. 932, III, do CPC e impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante: MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão: Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, limitando‑se a alegações genéricas de não pretender reexame de provas, o que infringe o art. 932, III, do CPC e impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Não caber majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC) por origem em decisão interlocutória