AREsp 2898974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, parte dos fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DARLEY SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

DARLEY SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar jurisprudência em sentido diverso ou distinguishing
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, parte dos fundamentos da decisão agravada (em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.