AREsp 2500776 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Parties
Agravante: LEANDRO GARCIA; Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Acervo Probatório, Overruling E Distinguishing De Precedentes
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEANDRO GARCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 quando o recurso especial exige ou não o reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (entre eles, a incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.