AREsp 3008026 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP); não tendo sido demonstrada, por cotejo analítico ou precedentes supervenientes, a impossibilidade de reexame de provas ou a inadequação dos precedentes invocados, o recurso é inviável.

Parties
Agravante: CLEUDES LUIZ ALVARENGA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Incidência De Súmulas Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLEUDES LUIZ ALVARENGA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ (preceitos sobre aplicação de precedentes)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma integral, específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável via art. 3º do CPP); não tendo sido demonstrada, por cotejo analítico ou precedentes supervenientes, a impossibilidade de reexame de provas ou a inadequação dos precedentes invocados, o recurso é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.