AREsp 3027683 - DECISAO

AREsp 3027683 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Súmulas N. 7 E 83/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Súmulas N. 7 E 83/stj Majoração De Honorários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é inadmissível
  2. 2 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.