AREsp 3072623 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos federais no recurso
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...