EAREsp 2603833 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial subjacente apresentou fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do mérito reclamado, e os embargos de divergência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Repercussão Geral Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência e requisitos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315 do STJ quando o acórdão embargado não analisou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; o recurso especial subjacente apresentou fundamentação genérica sujeita à Súmula n. 284/STF, impedindo a análise do mérito reclamado, e os embargos de divergência foram inadmissíveis por falta de confronto analítico e pela incidência da Súmula n. 315/STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.