AREsp 2976549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VEGA S.A. TRANSPORTE URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

VEGA S.A. TRANSPORTE URBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula nº 7/STJ — motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.