AREsp 3068520 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: FERNANDO MONTEIRO CAPPELLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FERNANDO MONTEIRO CAPPELLATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil