AREsp 2958743 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o ordenamento (CPC/2015) veda agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento por conformidade com jurisprudência repetitiva (aplicando-se o princípio tempus regit actum), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, em relação à Súmula 7 do STJ, que o exame da matéria dispensaria reavaliação de provas, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARA LUCIA DA ROSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Recurso Repetitivo, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Recurso Repetitivo Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARA LUCIA DA ROSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o ordenamento (CPC/2015) veda agravo em recurso especial quando a decisão de origem negou seguimento por conformidade com jurisprudência repetitiva (aplicando-se o princípio tempus regit actum), e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, em relação à Súmula 7 do STJ, que o exame da matéria dispensaria reavaliação de provas, nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.