AREsp 2927269 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, de modo que prevalecem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o agravo não preenche o requisito objetivo de admissibilidade previsto no ordenamento e no regimento do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas, de modo que prevalecem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ e o agravo não preenche o requisito objetivo de admissibilidade previsto no ordenamento e no regimento do STJ.