AREsp 2529487 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ; assim incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.