AREsp 3017315 - DECISAO

AREsp 3017315 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos de inadmissibilidade sem demonstrar a inadequação dos óbices invocados (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), incorrendo na falta de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela impugnação genérica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica das causas de inadmissão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos de inadmissibilidade sem demonstrar a inadequação dos óbices invocados (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF), incorrendo na falta de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.