AREsp 2638148 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão não exige reexame...

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Parties
Agravante: DIEGO MIRANDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DIEGO MIRANDA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 falta de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a sua pretensão não exige reexame do conjunto probatório, motivo pelo qual incide a Súmula n. 7/STJ e, pela falta de impugnação completa, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se