AREsp 2947852 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial não explicitou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e eventual menção a tais dispositivos no agravo regimental não saneia a deficiência originária devido à preclusão consumativa.

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Parties: Agravante: ANDRÉ LUIZ ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 Do STF, Indicação Do Dispositivo Legal Violado, Preclusão Consumativa

Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 Do STF Indicação Do Dispositivo Legal Violado Preclusão Consumativa

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Parties

ANDRÉ LUIZ ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal federal violado no recurso especial
2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
3 se a indicação no agravo regimental supre deficiência do REsp

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

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