AREsp 2878865 - ACORDAO
O agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos que impediam a admissão do recurso especial (inclusive deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MICHAEL HENRIQUE NASCIMENTO CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MICHAEL HENRIQUE NASCIMENTO CHAGAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravante não rebateu, com particularidade, todos os fundamentos que impediam a admissão do recurso especial (inclusive deixou de impugnar a incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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