AREsp 3004751 - DECISAO

AREsp 3004751 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ) que não foram impugnados especificamente pela parte agravante, atraindo aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Ausência De Divergência), Princípio Da Dialeticidade, Art. 15 Da Lei 7.498/1986 (presença De Enfermeiro)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Ausência De Divergência) Princípio Da Dialeticidade Art. 15 Da Lei 7.498/1986 (presença De Enfermeiro)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada assentou-se em fundamentos autônomos (incidência da Súmula 7 e da Súmula 83/STJ) que não foram impugnados especificamente pela parte agravante, atraindo aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.