AREsp 3058388 - DECISAO

AREsp 3058388 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM DAS PAINEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM DAS PAINEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário exigindo impugnação integral
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.