AREsp 2898519 - DECISAO

AREsp 2898519 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível (erro grosseiro) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF quando há decisão do STF em regime de repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível (erro grosseiro) contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sendo cabível apenas agravo interno ou regimental nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC; não se aplica a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese de repercussão geral.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.