AREsp 3073680 - DECISAO

AREsp 3073680 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SRT - SUPER REMAN TECHNOLOGIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Arts. 10, 371, 493 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Arts. 10, 371, 493 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

SRT - SUPER REMAN TECHNOLOGIES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça