AREsp 2961398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstraram como afastar a Súmula 7 sem reexame de provas.

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Parties
Agravantes (demandados): MARIA DAS GRACAS XAVIER; Agravantes (demandados): RONILDO FRANCISCO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reinvindicatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARIA DAS GRACAS XAVIER

Agravantes (demandados)

RONILDO FRANCISCO XAVIER

Agravantes (demandados)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Reinvindicatória / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 exigência de demonstração de impossibilidade de reexame de provas para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstraram como afastar a Súmula 7 sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Maria das Gracas Xavier e Ronildo Francisco Xavier