AREsp 2976360 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada, na minuta do agravo, aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.