AREsp 2974764 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, de modo apto, que a matéria poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante: PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 análise da alegação relativa à Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ e não demonstrando, de modo apto, que a matéria poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo.