REsp 2027597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de bis in idem, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia à Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: SHAYLA PINHEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Bis in Idem (dupla Punição), Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Bis in Idem (dupla Punição) Súmula 284/stf

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Parties

SHAYLA PINHEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese de bis in idem
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Prejuízo da apreciação do dissídio jurisprudencial em razão dos mesmos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo capaz de sustentar a tese de bis in idem, tornando a fundamentação do recurso deficiente e, por analogia à Súmula 284/STF, impedindo a compreensão exata da controvérsia e a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 205/207 que não conheceu do recurso especial.