AREsp 2864280 - ACORDAO

AREsp 2864280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia em sede...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Agravo Interno +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de negativa de seguimento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia em sede de agravo interno caracteriza inovação recursal e está precludida, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem.