AREsp 1367283 - DECISAO

AREsp 1367283 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Demolição Em Faixa De Domínio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Demolição Em Faixa De Domínio +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO BRAVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ e jurisprudência consolidada
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; manteve-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.