AREsp 3062347 - DECISAO

AREsp 3062347 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (deficiência de cotejo analítico e invocação da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ SOBRINHO RIBEIRO; Agravante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Cotejo Analítico

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Parties

JOSÉ SOBRINHO RIBEIRO

Agravante

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 deficiência de cotejo analítico como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram, de forma específica e adequada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (deficiência de cotejo analítico e invocação da Súmula 83 do STJ), de modo que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...