AREsp 3044872 - DECISAO

AREsp 3044872 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, não se verificaram condições para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Recuperação Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Recuperação Judicial

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Parties

USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia). Ademais, não se verificaram condições para majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ausência de verba honorária anteriormente fixada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.