AREsp 3094211 - DECISAO

AREsp 3094211 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a impugnação após julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PAU D" ARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos De Interposição De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Requisitos De Interposição De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PAU D" ARCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF quanto à necessidade de julgamento colegiado na origem
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária a impugnação após julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.