AREsp 3081093 - DECISAO

AREsp 3081093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável no caso por já ter sido alcançado o limite do § 2º e por ocorrer apenas nas hipóteses e no momento previstos pela Corte Especial.

Parties
Agravante: MARLI MARTINEZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

MARLI MARTINEZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de violação ao art.1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; adicionalmente, a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável no caso por já ter sido alcançado o limite do § 2º e por ocorrer apenas nas hipóteses e no momento previstos pela Corte Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.