AREsp 2988106 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º e § 3º, CPC), não se aplicando a exceção de dispensa do depósito porque o recurso não se limitou a discutir a multa e não indicou de forma precisa a violação do dispositivo que fundamentou a penalidade.

Parties
Agravante: ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos De Declaração, Depósito Prévio, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 3º, CPC
Direito Processual Civil Direito Civil (plano De Saúde) Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos De Declaração Depósito Prévio Súmula 284/stf Art. 1.026, § 3º, CPC

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Parties

ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC como requisito de admissibilidade de recursos subsequentes
  2. 2 Exceção à exigência do depósito quando o recurso tem por objeto exclusivo discutir a multa aplicada
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso sem indicação precisa do dispositivo legal violado, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação do recolhimento prévio da multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º e § 3º, CPC), não se aplicando a exceção de dispensa do depósito porque o recurso não se limitou a discutir a multa e não indicou de forma precisa a violação do dispositivo que fundamentou a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.