AREsp 3101523 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, não se conhece do recurso e fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
- Parties
- Agravante: CHRISTOPHER ANDERSON DIAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHRISTOPHER ANDERSON DIAS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
- 3 Vinculação da concessão de efeito suspensivo à possibilidade de êxito do recurso
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem aqueles sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; consequentemente, não se conhece do recurso e fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment