AREsp 2797797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
2. 2 Alegada violação do art. 85 do CPC quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
3. 3 Alegada violação do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; além disso, a decisão de inadmissibilidade assentou-se em fundamentos autônomos válidos (ausência de omissão na fundamentação, óbice da Súmula 7 quanto ao reexame de fatos e insuficiência de demonstração quanto ao art. 300 do CPC nos termos da Súmula 284/STF), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.