AREsp 3054238 - DECISAO

AREsp 3054238 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; nessas condições não se procede ao exame do mérito e, quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: NILSON CARLOS AGUILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

NILSON CARLOS AGUILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; nessas condições não se procede ao exame do mérito e, quanto aos honorários recursais, determinou-se a majoração em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC