AREsp 3094383 - DECISAO

AREsp 3094383 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANETE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

JANETE BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos de lei federal que teriam sido violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.