AREsp 2830940 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
2. 2 aplicação da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade
3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso, não se reconhece o agravo, sendo determinada, se houver fixação anterior, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.