AREsp 2994626 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

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Parties
Agravante: LUCAS MUNHOZ MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão, Ilegalidade De Abordagem Policial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão Ilegalidade De Abordagem Policial Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUCAS MUNHOZ MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de enfrentamento específico
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.