AREsp 2606290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstram insurgência suficiente quanto à Súmula 283/STF sobre prova oral.

Parties
Agravante: EWERTON RUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EWERTON RUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ nem demonstram insurgência suficiente quanto à Súmula 283/STF sobre prova oral.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial.